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Portal Brasil, com informações do Ministério do Trabalho e Emprego / publicado: 02/03/2015 17h08 última modificação: 02/03/2015 17h08

As novas regras para obtenção do seguro-desemprego começaram a valer no último domingo (1º). Desse modo, a partir desta segunda-feira (2), primeiro dia útil após o início da vigência das alterações, todos os solicitantes deverão cumprir os pré-requisitos detalhados na Medida Provisória nº 665.

Com as mudanças, na primeira solicitação do benefício assistencial, o trabalhador deverá comprovar o recebimento de salários de pessoa jurídica ou física relativos a pelo menos 18 meses nos 24 meses anteriores à data da dispensa.

Em relação à segunda solicitação, o interessado deverá comprovar o recebimento de salários durante 12 meses em um período que compreende os 16 meses imediatamente anteriores à data da dispensa.

Por fim, a partir da terceira solicitação, o trabalhador deverá comprovar recebimento de remuneração a cada um dos seis meses anteriores à data da demissão sem justa causa.

Razões da mudança e abrangência

Durante uma conversa com internautas, realizada em janeiro deste ano, o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Manoel Dias, afirmou que as mudanças no benefício não subtraem qualquer direito dos trabalhadores brasileiros.

De acordo com um levantamento realizado pelo MTE, dentro de um universo de 8,5 milhões de pessoas que requereram o benefício em 2014, a medida irá afetar 26,58% do total.

Pela análise dos técnicos do MTE, 1,8 milhões de trabalhadores continuariam tendo direito ao seguro por terem recebido 18 salários ou mais em 24 meses. Esse montante representa 50,47% dos 3,6 milhões de requerentes do benefício pela primeira vez.

Em relação aos trabalhadores que requereram o seguro pela segunda vez, o volume de pessoas enquadradas nas novas regras seria de 66,81% (1,2 milhões de solicitantes).

Esse total representa 50,48% dos 2,4 milhões de trabalhadores nestas condições. Além disso, outros 407 mil trabalhadores; 16,33% do total; acessariam o benefício por terem recebido de 12 a 17 salários no período.

Segundo Dias, há um consenso de que “é fundamental e indispensável” aumentar o controle para proteger a sustentabilidade do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é constituído com dinheiro do trabalhador.

“A proposta [de mudança nas regras] tem como objetivo combater fraudes. Tem, como meta, buscar um maior controle na concessão dos benefícios”, disse o ministro. Segundo o governo federal, abusos e fraudes aumentaram as despesas com o Seguro Desemprego em cerca de 10, 35% em 2014.

Os principais casos de fraude ocorrem quando algumas pessoas, após completarem o prazo exigido para obter o benefício, pedem demissão e, logo em seguida, são recontratadas com salário mais baixo, sem carteira assinada, e continuam recebendo o seguro-desemprego.

Confira o período exigido com as novas regras e o valor do benefício para 2015

Como solicitar o seguro-desemprego

Criado em 1986 pelo Decreto-Lei no. 2.284 e previsto na Constituição de 1988, o seguro-desemprego é uma assistência financeira temporária ao trabalhador demitido sem justa causa.

O trabalhador dispensado sem justa causa recebe do empregador o Requerimento do Seguro-Desemprego devidamente preenchido. Duas vias desse formulário devem ser levadas a um posto de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, junto com outros documentos, como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e os dois últimos contracheques.

Confira a relação de documentos que deve ser apresentada:

• Requerimento do Seguro-Desemprego SD/CD (02 (duas) vias – verde e marrom);
• Cartão do PIS-Pasep, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS (verificar todas que o requerente possuir);
• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT devidamente quitado;
• Documentos de Identificação:

1. Carteira de identidade; ou
2. Certidão de nascimento; ou
3. Certidão de casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção); ou
4. Carteira nacional de habilitação (modelo novo); ou
5. Carteira de trabalho (modelo novo); ou
6. Passaporte ou certificado de reservista.

• Três últimos contracheques, dos três meses anteriores ao mês de demissão;
• Documento de levantamento dos depósitos do FGTS (CPFGTS) ou extrato comprobatório dos depósitos ou relatório da fiscalização ou documento judicial (Certidão das Comissões de Conciliação Prévia / Núcleos Intersindicais / Sentença / Certidão da Justiça).
• Comprovante de residência.
• Comprovante de escolaridade.

A guarda compartilhada pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores que possuam o poder familiar, no tocante às decisões sobre a rotina diária dos filhos: escola, plano de saúde, cursos extracurriculares, quem se responsabilizará para levar e/ou buscar na escola, curso de inglês, natação, etc. Nesse sentido, o artigo 1.583, §1° do Código Civil estabelece: “Compreende-se por (…) guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”.

Na ausência de acordo entre os genitores, em regra, será fixada a guarda compartilhada. Ocorre que, por vezes, esta não é corretamente entendida pelas partes e operadores do Direito.

O compartilhamento de responsabilidades não implica na alternância de residências, uma vez que tal modalidade acarretaria a universalização da guarda alternada que sequer encontra previsão em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, deve ser fixada a residência do menor (moradia), ou seja, o local onde ele desenvolverá suas atividades diárias, pois se trata de núcleo essencial à formação de sua identidade e desenvolvimento sadio.

Atento a essa peculiaridade, o parágrafo 3º do artigo 1.583 do Código Civil preceitua: “Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que atender aos interesses dos filhos” (grifo nosso).

Ao genitor não residente caberá o estabelecimento de regime de convivência, o que implica no direito/dever de participar do cotidiano do filho, com fixação detalhada de suas responsabilidades, tais como levar o filho na aula de inglês e ao médico, frequentar reuniões escolares e almoçar ou jantar com regularidade com o filho.

Jamais poderá implicar na imposição ao menor de constante adaptação de sua rotina, em decorrência da alternância constante de residências, por se tratar de sobrecarga contrária aos seus interesses e preservação de sua identidade.

Logo, não basta a solução simplista de estabelecer que o menor ficará três ou quatro dias com determinado genitor. É preciso ampla conscientização do papel dos pais enquanto educadores e referência na formação da identidade do filho. O regime de convivência do genitor não residente, precedido ou não de mediação, deve refletir a assunção do papel ativo de ambos os genitores na sua formação.

Soluções egoísticas baseadas na conveniência das partes devem ser abortadas. O Capítulo XI no qual o instituto está inserido é claro ao anunciar que se trata de medida destinada à “proteção da pessoa dos filhos”. Trata-se de importante resgate do papel da família como base da sociedade, consoante artigo 226, “caput”, da Constituição Federal. Conforme o dispositivo, a dissolução do casal conjugal não implica na dissolução do casal parental.

02 de fevereiro de 2015, 8h10

Por Celeste Leite dos Santos e Maria Celeste Cordeiro Leite Santos

Fonte: Consultor jurídico- www.conjur.com.br